Browsing by Subject Gestão das licenças
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-05-04 | Portaria MJSP nº 73, de 2 de maio de 2022 | Altera a Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020, que institui o Programa Brasil MAIS. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |