Browsing by Subject Gestão de contrato
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-01-29 | Portaria nº 40, de 25 de janeiro de 2019 | Subdelega competências no Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |