Browsing by Subject Gestão de despesas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-10-21 | Portaria nº 457, de 16 de outubro de 2019 | Subdelega competência e designa servidores para proceder assinatura eletrônica e atos de gestão, como ordenador de despesas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |