Browsing by Subject Gestão de recursos financeiros
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-06-22 | Portaria nº 279, de 17 de junho de 2020 | Subdelega competências no Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2020-06-05 | Portaria nº 294, de 4 de junho de 2020 | Dispõe sobre a distribuição de competências para a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |