Browsing by Subject Gestão de recursos públicos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-07-06 | Portaria nº 371, de 2 de julho de 2020 | Aprova o Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas a Fundos Geridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2020-09-29 | Portaria nº 543, de 28 de setembro de 2020 | Disciplina o regime de aplicações financeiras, na Conta Única do Tesouro Nacional, de fundos geridos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |