Browsing by Subject Gestão documental
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1996-01-31 | Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996 | Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN |
| 1999-01-19 | Decreto nº 2.942, de 18 de janeiro de 1999 | Regulamenta os arts. 7º, 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; RENAN CALHEIROS |
| 2015-10-09 | Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 | Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; NELSON BARBOSA |
| 2012-07-10 | Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 | Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; MÁRCIA PELEGRINI; GUIDO MANTEGA; JORGE HAGE SOBRINHO; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS |
| 2018-12-28 | Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; GUSTAVO DO VALE ROCHA |
| 1968-05-10 | Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968 | Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ARTHUR DA COSTA E SILVA; LUÍS ANTONIO DA GAMA E SILVA |
| 2022-12-27 | Portaria AN nº 102, de 22 de dezembro de 2022 | Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2021-04-12 | Portaria AN nº 11, de 23 de março de 2021 | Aprova o Plano de Destinação de Documentos da extinta Maternidade Praça XV. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; LEANDRO ESTEVES DE FREITAS |
| 2021-12-10 | Portaria AN nº 37, de 7 de dezembro de 2021 | Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo, relativos às atividades-fim do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D´ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2021-12-10 | Portaria AN nº 38, de 7 de dezembro de 2021 | Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de arquivo, relativos às atividades-fim da Superintendência de Seguros Privados - Susep. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D´ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2022-01-19 | Portaria AN nº 42, de 12 de janeiro de 2022 | Aprova o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das atividades finalísticas da Empresa de Portos do Brasil S.A. - Portobrás. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2022-10-19 | Portaria AN nº 86, de 7 de outubro de 2022 | Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Arquivo Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2022-10-18 | Portaria AN nº 87, de 10 de outubro de 2022 | Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2022-10-18 | Portaria AN nº 88, de 10 de outubro de 2022 | Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2022-10-18 | Portaria AN nº 89, de 10 de outubro de 2022 | Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2022-11-11 | Portaria AN nº 93, de 4 de novembro de 2022 | Aprova, por prazo indeterminado, os planos de classificação de documentos e as tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo, relativos às atividades-fim dos órgãos e entidades do Poder Executivo que especifica, dispõe sobre o relatório de aplicação de instrumentos de gestão de documentos e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2022-01-14 | Portaria FUNAI nº 458, de 12 de janeiro de 2022 | Estabelece as normas para a elaboração, publicação e divulgação do boletim de serviço no âmbito da Fundação Nacional do Índio - Funai. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTARA LOPES |
| 2022-02-03 | Portaria FUNAI nº 473, de 2 de fevereiro de 2022 | Estabelece as normas para a elaboração, publicação e divulgação do boletim de serviço no âmbito da Fundação Nacional do Índio - Funai. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTARA LOPES |
| 2015-10-08 | Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro de 2015 | Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOZÉ EDUARDO CARDOZO; NELSON BARBOSA |
| 2014-12-31 | Portaria Interministerial nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014 | Institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR |