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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2021-02-17 | Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 41, de 11 de fevereiro de 2021 | Institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas do Departamento Penitenciário Nacional (PDP-DEPEN). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2025-12-30 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 536, de 30 de dezembro de 2025 | Institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |