Browsing by Subject Governador Jorge Teixeira
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-03-03 | Portaria nº 164, de 1º de março de 2021 | Altera a alínea "a" do Anexo II do Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio, que trata da distribuição dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança na instituição. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA |