Browsing by Subject Governo estadual
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-10-15 | Portaria nº 64, de 10 de outubro de 2012 | Institui processo de seleção de propostas para pactuação de convênios relacionados ao fortalecimento das atividades de perícia criminal oficial dos Estados e do Distrito Federal. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI |