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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2018-12-28 | Portaria nº 350, de 26 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre a utilização do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). | Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; VICENTE ARRUDA CAMARA RODRIGUES |