Browsing by Subject Grupo de Trabalho Técnico (GTT)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-01-29 | Portaria Conjunta SG-PR/MJSP/MGI/MCID/ n° 209, de 29 de janeiro de 2026 | Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de propor diretrizes para mediação, prevenção e resolução de conflitos fundiários coletivos urbanos. | Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Brasil. Ministério das Cidades; Gabinete do Ministro; GUILHERME BOULOS; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; ESTHER DWECK; JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO |
| 2025-11-21 | Portaria MJSP n° 1.054, de 19 de novembro de 2025 | Institui Grupo de Trabalho Técnico para elaboração de proposta de regulamentação de premiação, em dinheiro, para informações que levem à elucidação de crimes. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |