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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-06-02 | Portaria GAB DEPEN nº 264, de 31 de maio de 2017 | Cria o Grupo de Ações Especiais Penitenciárias - GAEP, no âmbito do Sistema Penitenciário Federal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA |