Browsing by Subject Guaíra (PR)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-05-10 | Lei nº 13.823, de 9 de maio de 2019 | Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; BENTO ALBUQUERQUE |
| 2020-02-27 | Portaria DEP nº 22, de 26 de fevereiro de 2020 | Institui a 4ª Edição do Curso de Unidades Especializadas de Fronteira. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; JORGE BARBOSA PONTES |
| 2021-11-29 | Portaria MJSP nº 482, de 26 de novembro de 2021 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2024-08-12 | Portaria MJSP nº 744, de 9 de agosto de 2024 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, no Estado do Paraná. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |