Browsing by Subject Guarda Municipal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2018-01 | Atuação de guardas civis municipais em terras indígenas e direitos humanos | A partir da pesquisa das atribuições constitucionais e legais das Guardas Civis Municipais positivadas no ordenamento jurídico brasileiro, explora-se, mesmo diante da omissão legal, sobre as possibilidades e limites de atuação deste órgão de segurança pública brasileiro em terras indígenas. Tem-se como ótica interpretativa a literatura jurídica, antropológica, documentos oficiais e decisões judiciais. Coteja-se a consistência dessa atuação da Guarda Civil Municipal com a proteção dos direitos humanos e do interesse das comunidades indígenas. Conclui-se que as normas de direitos humanos e a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas são imprescindíveis à interpretação da atuação das Guardas Civis Municipais, na omissão de regulação legal do exercício de atribuições desse órgão de segurança pública em terras indígenas. | Abrahão, Bernardo Adame.; Ramos, Alan Robson Alexandrino. |
| 2014-08-11 | Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 | Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR; GILBERTO MAGALHÃES OCCHI |
| 2017 | Polícia Municipal: abusos de autoridade praticados no exercício da função de Guarda Civil do Município de Salvador | O presente trabalho tem por escopo identificar os limites da atuação da Guarda Civil Municipal de Salvador. A metodologia adotada consiste em revisão bibliográfica e pesquisa documental, com especial atenção à produção técnico-normativa do Estado, tais como legislação, atos normativos e jurisprudência. Tendo em vista o aumento de importância que as guardas civis têm ganhado no contexto da segurança pública no Brasil atual, enfatiza-se a importância de sua regulamentação, da delimitação de competências e da apuração abusos de autoridade que eventualmente venham a ser apurados. | Nascimento, Sivaldo Oliveira do |
| 2017-06-28 | Portaria nº 34, de 22 de junho de 2017 | Estabelece novas diretrizes para a adesão dos municípios à Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE ARAÚJO MOTA |