Browsing by Subject Guarda e vigilância
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2008-02-29 | Portaria nº 379, de 28 de fevereiro de 2008 | Regulamenta as disposições da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 e do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, relativas aos critérios de atuação e emprego da Força Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO |