Navegando por Palavra-chave Guarda prisional
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2014-06-18 | Lei nº 12.993, de 17 de junho de 2014 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |