Browsing by Subject Guardas municipais
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2022-04-07 | Decreto nº 11.035, de 6 de abril de 2022 | Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2014 | Documento de Referência contendo instrumentos normativos orientadores para a criação e institucionalização das guardas municipais, a partir do reconhecimento do papel desempenhado por essa importante agência de segurança pública junto aos entes federados municipais, tendo em vista a qualificação e o aperfeiçoamento da gestão de políticas de segurança cidadã em nível local. | A presente consultoria técnica especializada, resultante da parceria estabelecida entre a SENASP/MJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), visa à elaboração de um documento de referência contendo instrumentos normativos orientadores para a criação e institucionalização das Guardas Municipais, a partir do reconhecimento do papel desempenhado por essa importante agência de segurança pública junto aos entes federados municipais, tendo em vista a qualificação e o aperfeiçoamento da gestão das políticas de segurança cidadã em nível local. | Eduardo Pazinato (Consultoria) |
| 2004-05-13 | Lei nº 10.867, de 12 de maio de 2004 | Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2023-07-28 | Portaria SENASP/MJSP nº 523, de 26 de julho de 2023 | Aprova o fluxo do processo de adesão ao sistema de gestão de identidade funcional padrão nacional e estabelece os modelos de documentos e de termo de adesão a serem utilizados pelos órgãos municipais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - Susp. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR |