Browsing by Subject Guerra fiscal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-11 | A abrangência e as limitações do artigo 606 do RICMS/00 nos decretos sobre benefício fiscal | O presente artigo tem por objetivo investigar o alcance e as limitações da norma prescrita no artigo 606 do RICMS/00, quando há reclassificações que alteram a Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCM) e o Sistema Harmonizado (SH), aplicando-se, por conseguinte, as normas contidas no Convênio ICMS 117/96. Estabelecidas as premissas necessárias, será demonstrado que as reclassificações, os agrupamentos e os desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM-SH) não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios. | Barbo, Fernando Cesar. |
| 2021-01 | Desafios tributários na regulamentação da internet das coisas | Este artigo analisa os principais desafios tributários na regulamentação da Internet das Coisas, a fim de delimitar parâmetros para obtenção de segurança jurídica sobre o assunto, proporcionando o desenvolvimento do setor. Inicia-se o estudo discorrendo sobre a evolução da tecnologia até a Internet das Coisas, trazendo à baila conceitos básicos para a compreensão da temática, além da ambientação quanto ao Plano Nacional elaborado pelo governo brasileiro e à Consulta Pública realizada pela Anatel. Com isso, torna-se possível identificar o tributo incidente sobre a aplicação, diante da análise da classificação do serviço, analisando, ainda, a subjetividade com relação à parcela de cada serviço. Por fim, discorrer-se-á sobre a carga tributária incidente sobre o ecossistema da Internet das Coisas, expondo as possíveis soluções para a problemática. | Carmo, Eduarda Erbiste do. |