Navegando por Palavra-chave Higienização
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2017-10-19 | Resolução nº 4, de 5 de outubro de 2017 | Dispõe sobre padrões mínimos para a assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |