Navegando por Palavra-chave História do Direito Penal no Brasil
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2021 | A Execução Penal no Brasil Durante a Vigência das Ordenações Filipinas | O presente artigo tem como objetivo analisar a execução penal no Brasil durante a vigência das Ordenações Filipinas, que vigoraram entre 1603 e 1830. A análise passa pela história portuguesa que levou ao código e a descrição do Livro V das Ordenações, de acordo com a compilação de Cândido Mendes e a crítica de Cesare Beccaria, um eminente jurista iluminista. | Penha Brasil, André Maurício |