Browsing by Subject Igualdade salarial
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-07-04 | Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023 | Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES; LUIZ MARINHO |