Navegando por Palavra-chave Imóvel rural
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019-09-17 | Lei nº 13.870, de 17 de setembro de 2019 | Alteração da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Poder Legislativo |