Browsing by Subject Imigração laboral
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-06-28 | Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração. | Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO; SÉRGIO MORO |
| 2018-12-14 | Resolução Conjunta nº 1, de 9 de outubro de 2018 | Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, à solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). | Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional para os Refugiados; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA; LUIZ PONTEL DE SOUZA |
| 2019-10-03 | Resolução Normativa nº 38, de 28 de agosto de 2019 | Altera a Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO |