Browsing by Subject Impacto ambiental
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-10 | Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias | Analisa a possibilidade de se celebrar termo de compromisso de compensação urbanística entre o município e o particular, em especial, o empreendedor, tendo em conta o compartilhamento dos custos ambientais decorrentes de atividade econômica na prevenção e mitigação dos impactos ao meio ambiente. Aborda desde a competência, natureza jurídica do instituto até a necessidade de regulamentação para o estabelecimento de balizas mais objetivas, a fim de se definir o conteúdo das medidas compensatórias a serem fixadas no termo de compromisso ou a modificação eventual e ulterior dessas. Reforça a necessidade de reserva de lei municipal para a compensação ambiental urbanística, definindo parâmetros mínimos de valoração, para que a administração pública, tendo limitada a sua margem de discricionariedade, possa integrá-la a partir do nexo causal temático correspondente, da proximidade do impacto, do motivo e da motivação do ato, de investimentos equivalentes, da regulamentação legal mínima e da proporcionalidade. | Loubet, Luciano Furtado.; Lopes, Jéssica Pereira.; Siscar, Fernanda Luiza Mendonça. |
| 2020-10 | Controle social pela via judicial das omissões do poder público em matéria ambiental no Brasil : aspectos da evolução doutrinária e jurisprudencial | Analisa alguns aspectos da evolução e do estado atual do controle social, pela via judicial, das omissões do poder público na defesa do meio ambiente, no Brasil, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, em especial da jurisprudência das cortes superiores brasileiras (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). Observa que a ampliação da possibilidade de controle pela via judicial na matéria, verificada ao longo dos anos, está relacionada com o regime jurídico-constitucional da atuação do Estado na defesa do meio ambiente, marcado pela irrenunciabilidade na ação dos órgãos e agentes públicos, e com o modelo de acesso participativo à justiça vigente no direito brasileiro, que autoriza a participação pública, por intermédio da jurisdição, na realização do referido controle, a fim obter a superação da inércia do poder público na adoção das medidas necessárias ao exercício efetivo do poder de polícia ambiental e à implementação de políticas públicas ambientais. Verifica, também, que a expansão da função jurisdicional para viabilizar o pretendido controle social no tema não implica, conforme decidido reiteradamente pelas nossas cortes superiores, violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, não sendo admitida, tampouco, pela jurisprudência, a incidência da cláusula da reserva do possível para afastar ou mesmo condicionar a supressão, pela via judicial, das omissões estatais lesivas à qualidade ambiental. | Mirra, Álvaro Luiz Valery. |
| 2020-07 | Os danos ambientais e o Poder Judiciário brasileiro : há uma observância em precavê-los? | A presente obra tem por objetivo explicitar conceitos prévios elencados na Constituição Federal acerca do Direito Ambiental, além de afirmar que o direito que o indivíduo detém a um ecossistema equilibrado é um Direito Fundamental que deve ser garantido. Ademais, será também feita uma exposição acerca dos princípios do Direito Ambiental, e em como o Estado brasileiro é o encarregado por assegurar que sejam devidamente resguardados (visto que é civilmente responsável pelos danos causados no meio ambiente). Para o desenvolvimento do tema, será realizada uma análise acerca do julgado número 1.285.463/SP, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de averiguar se há alguma observância por parte do Poder Judiciário brasileiro em evitar atividades que causem impactos ambientais (em específico, será abordada a queima da cana-de-açúcar). Através dessa análise poderá ser constatado que a proibição da queima da cana-de-açúcar ocasiona impactos sociais, portanto, deve ser realizada se atentando aos indivíduos que serão afetados pela proibição de tal prática. | Lazari, Rafael de. |
| 2020-10 | Em busca do processo administrativo normativo perdido : o caso do descomissionamento de barragens | Analisa a Resolução 04, de 15 de fevereiro de 2019, e sua revogação pela Resolução 13, de 08 de agosto de 2019, discutindo a justificativa para a aprovação de tais atos normativos em nosso ordenamento, em especial a partir do questionamento sobre a existência de procedimento administrativo prévio à sua elaboração. Ademais, busca compreender como será realizado o seu cumprimento no futuro pelas mineradoras. | Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da.; Santos, Beatriz Sharon Bernardo dos. |
| 2021-09 | Extração ilegal de areia: o faturamento no Brasil e no mundo | A extração de areia é uma das atividades da mineração mais impactantes e insustentáveis, do ponto de vista ambiental, degradando, poluindo e assoreando rios e lagoas e erodindo o solo pela extração em cavas. Neste setor existe pouca informação confiável sobre a areia produzida, prejudicando uma fiscalização efetiva pelos órgãos responsáveis. O objetivo deste estudo é calcular o faturamento da extração ilegal de areia no Brasil e no mundo, levando em consideração que a informação, a conscientização e a fiscalização efetiva, podem ser respostas para se diminuir os crimes e aumentar a arrecadação das compensações financeiras da extração mineral. Espera-se apresentar como contribuição uma análise de dados quantitativos, como forma de se estabelecer uma rotina das informações do setor de extração de areia, de forma a contribuir com a melhoria no sistema de arrecadação, melhor controle de fiscalização e maior interação, intercâmbio de informações entre os órgãos envolvidos como Polícia Federal e Agência Nacional de Mineração. | Alegre, Luis Fernando Freire Ramadon Porto. |
| 2020-07 | Meio ambiente e agronegócio : a mediação como solução de conflitos ambientais | O crescimento e o desenvolvimento da sociedade em relação às atividades agrarias estão cada dia se ampliando, principalmente no Brasil, porém, quanto maior a exploração de terras e recursos naturais, maior deve ser a preocupação com o Meio Ambiente. A busca por celeridade e soluções a esses problemas vem avolumando e, com isso, são necessários novos mecanismos, não apenas em relação aos planos de educação ambiental, mas também na solução de conflitos jurídicos, como é o caso da mediação, através da medida judicial ou extrajudicial mais célere. O objetivo do artigo é apresentar a aplicabilidade da mediação nas relações ambientais vinculada ao agronegócio, juntamente com mecanismos para soluções conscientes e eficientes para o meio ambiente. A pesquisa utiliza-se a metodologia bibliográfica, método lógico e dedutivo e dados sobre áreas. | Ferreira, Rildo Mourão.; Paula, Yasmim Aniceto de.; Martins, Paulo Antônio Rodrigues. |
| 2021-01 | Princípio da precaução : o caso dos recursos não convencionais | O presente trabalho trata da pesquisa e da produção de recursos não convencionais, em especial com uso da técnica de faturamento hidráulico. O princípio da precaução foi invocado nas ações judiciais que questionam as iniciativas de sua implementação. Ao analisar a aplicação do princípio da precaução ao caso de recursos não convencionais e fraturamento hidráulico, foi possível verificar que se estava diante dos pressupostos de aplicação do princípio, mas que não teriam sido extraídas todas as consequências da precaução. Com fundamento no panorama da definição dos contornos do princípio como mecanismo de gestão de risco e de planejamento, conclui-se que o princípio seria adequado a subsidiar a tomada de decisões políticas em contexto de incerteza científica. Por fim, reflete-se sobre mecanismos amplos que englobem avaliação de impactos, análise de riscos e decisão transparente e democrática, trazendo especialmente a avaliação ambiental estratégica como sugestão de instrumento que permita efetivar o roteiro da precaução. | Miranda, Mariana Fernandes.; Costa, Hirdan Katarina de Medeiros. |
| 2021-01 | Princípio da precaução: o caso dos recursos não convencionais | O presente trabalho trata da pesquisa e da produção de recursos não convencionais, em especial com uso da técnica de faturamento hidráulico. O princípio da precaução foi invocado nas ações judiciais que questionam as iniciativas de sua implementação. Ao analisar a aplicação do princípio da precaução ao caso de recursos não convencionais e fraturamento hidráulico, foi possível verificar que se estava diante dos pressupostos de aplicação do princípio, mas que não teriam sido extraídas todas as consequências da precaução. Com fundamento no panorama da definição dos contornos do princípio como mecanismo de gestão de risco e de planejamento, conclui-se que o princípio seria adequado a subsidiar a tomada de decisões políticas em contexto de incerteza científica. Por fim, reflete-se sobre mecanismos amplos que englobem avaliação de impactos, análise de riscos e decisão transparente e democrática, trazendo especialmente a avaliação ambiental estratégica como sugestão de instrumento que permita efetivar o roteiro da precaução. | Miranda, Mariana Fernandes.; Costa, Hirdan Katarina de Medeiros. |
| 2020-07 | Revisitando a “Guerra das Papeleiras” : um estudo sobre o direito ambiental do Mercosul | O artigo objetiva reler o caso da “Guerra das Papeleiras” para verificar se havia a possibilidade de aplicar o Direito Ambiental do MERCOSUL ao caso. Para tal, apresenta o seguinte problema de pesquisa: seria possível invocar-se o Direito Ambiental do MERCOSUL, especialmente o Acordo-Quadro sobre o Meio Ambiente, para a Solução de Controvérsia entre Argentina e Uruguai, vinculado ao caso da “Guerra das Papeleiras”? Para responder à pergunta, o texto estrutura-se em três partes: primeiro, apresenta um resumo das causas e do desenvolvimento da “Guerra das Papeleiras”; depois, aborda a legislação ambiental do MERCOSUL, expondo a existência de um sistema normativo ambiental no bloco; por fim, demonstra a possibilidade de se invocar o Direito Ambiental do MERCOSUL na “Guerra das Papeleiras”. A pesquisa tem cunho exploratório, e foi realizada mediante revisão bibliográfica. | Vieira, Luciane Klein.; Ben, Gustavo Vinícius. |