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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019-02-13 | Portaria nº 156, de 8 de fevereiro de 2019 | Prorroga o período de abertura do Programa de que trata o inciso "1" do art. 7º da Portaria MSP nº 212, de 28 de novembro de 2018, alterada pelo art. 1º da Portaria MSP nº 221, de 29 de novembro de 2018. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |