Navegando por Palavra-chave Importação
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2018-12-13 | Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018 | Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; JOAQUIM SILVA E LUNA; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO |
| 2021-01 | Interposição fraudulenta e cessão de nome: uma análise sob a óptica da duplicidade da pena | O presente artigo tem por objetivo analisar as penas decorrentes de interposição fraudulenta e da cessão de nome no comércio exterior sob a óptica das penalidades decorrentes, ou seja, com o objetivo de examinar se há ou não incidência das duas penalidades para o mesmo sujeito e na mesma importação. | Stahl, Sidney. |