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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1994-12-27 | Portaria nº 975, de 26 de dezembro de 1994 | Dispõe sobre as versões dos textos entregues à Imprensa Nacional, para publicação nos Diários de Justiça e Oficial. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS |