Navegando por Palavra-chave Inalienabilidade
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2020-07 | Desapropriação de bens públicos | Colocação do problema : definição e conceito de bem público -- Definição e conceito de desapropriação -- Desapropriação de bens públicos. | Ferraz, Sérgio. |