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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2022-08-10 | Instrução Normativa nº 1, de 4 de agosto de 2022 | Cadastro de banco de dados para Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Papiloscopistas e Peritos Criminais, dos Estados e do Distrito Federal que Tenham Passado Para a Inatividade Há Menos de Cinco Anos, para atuação na força Nacional de Segurança Pública (FNSP). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública; JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA |
| 2020 | Tempo de Serviço Policial Militar: Artigo 24-G do Decreto-Lei Nº 667 de 1969 | O objetivo deste artigo é analisar o disposto no artigo 24-G do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, incluído por meio da Lei Federal nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 17 de dezembro de 2019, a qual alterou o referido decreto para impingir aos militares estaduais o aumento do tempo mínimo de serviço para inativação com percepção de vencimentos integrais. | Oliveira, Ricardo Andrade de |