Navegando por Palavra-chave Incapacidade jurídica
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 1939 | O alienado no direito civil brasileiro | - | Rodrigues, Nina. |
| 2021-03 | Gasto desordenado: pelo abandono do regime de incapacidade civil do pródigo em prol da proteção ao consumidor superendividado | O artigo propõe a análise da inadequação do regime de incapacidade civil do pródigo em comparação com a necessidade de tratamento legislativo do consumidor superendividado. Examina, por meio de uma metodologia histórica e dialética, o surgimento dessa incapacidade civil e como vem sendo aplicada pelos tribunais na atualidade. Compara essa categoria com o consumidor superendividado: semelhanças e diferenças. Ressalta a inadequação do instituto da insolvência civil e ausência de legislação para tratar da incapacidade de saldar dívida do consumidor na sociedade contemporânea. Salienta a necessidade de aprovação do PL 3.515/2015 para a prevenção e tratamento do consumidor superendividado, investigando suas principais modificações. Conclui pelo abandono do instituto da incapacidade civil do pródigo e necessidade de aprovação da alteração legislativa no Código de Defesa do Consumidor (PL 3.515/2015). | Brauner, Daniela Corrêa Jacques. |