Browsing by Subject Inclusão
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2009-06-19 | Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 | Regulamenta a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO |
| 2001-02-06 | Resolução nº 1, de 5 de fevereiro de 2001 | Dispõe sobre a inclusão do cloreto de etila na relação de substâncias constantes no art. 1º da Resolução nº 1, de 7 de novembro de 1995. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ GREGORI |