Browsing by Subject Incolumidade da pessoa
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2009-12-24 | Portaria nº 4.355, de 22 de dezembro de 2009 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de São Paulo. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO |
| 2009-12-24 | Portaria nº 4.356, de 22 de dezembro de 2009 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO |