Navegando por Palavra-chave Incumbência
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2015-07-08 | Portaria nº 885, de 6 de julho de 2015 | Determina que ao Secretário-Executivo Adjunto incumbe, em apoio ao Secretário Nacional de Segurança Pública, supervisionar e coordenar as políticas de redução da criminalidade. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA |