Navegando por Palavra-chave Indenização
Mostrando resultados 1 a 5 de 5
| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2020-09 | Considerações sobre a mediação e da arbitragem à luz da nova regulamentação da desapropriação | A previsão do uso da mediação e arbitragem nos processos de desapropriação por meio da Lei 13.867/2019, poderá proporcionar a solução rápida dos conflitos surgidos entre expropriante e expropriado. Necessário que se reinterprete o princípio da indisponibilidade do interesse público para que se admita a possibilidade de pagamentos maiores que os apurados em laudo de avaliação que, em determinadas hipóteses, podem se mostrar adequados, atendendo ao princípio da justa indenização pela Administração, visando à rápida obtenção do imóvel e o atendimento imediato do interesse público, com economia real de custos decorrentes da demora na conclusão dos processos judiciais. Na mediação, a qual se instrumentaliza por acordo entre as Partes, o pagamento da indenização na desapropriação deverá ser feito de forma direta, sem expedição de precatório. Já na arbitragem, se houver condenação em valor superior ao da oferta, a diferença deverá ser paga mediante o cumprimento da regra do art. 100 da Constituição Federal, ou seja, mediante precatório. | Nakamura, André Luiz dos Santos. |
| 2022-01 | Os danos sociais e o caráter punitivo e dissuasório da responsabilidade civil | O presente trabalho pretende contribuir, breve e despretensiosamente, com o debate sobre os danos sociais, uma figura que vem ganhando cada vez mais espaço no sistema jurídico brasileiro, notadamente na jurisprudência. Para tanto, tenciona-se refletir sobre os principais aspectos conceituais e jurisdicionais concernentes ao tema, além de desenvolver a ideia de que o reconhecimento do instituto em análise opera em favor do programa de alargamento da noção de dano e viabiliza, por sua acepção coletiva e capacidade de responder a anseios sociais, a admissão do caráter punitivo e dissuasório da responsabilidade civil. | Silva, Arlei Wiclif Leal da. |
| 2012-10-09 | Portaria nº 1.265, de 3 de outubro de 2012 | Determina a aplicação da Tabela "Valor da Indenização de Diárias aos servidores públicos federais", para o pagamento de colaboradores eventuais que prestam serviços à Fundação Nacional do Índio, de acordo com seu grau de qualificação. | Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; MARTA MARIA DO AMARAL AZEVEDO |
| 2015-06-18 | Resolução nº 109, de 16 de junho de 2015 | Altera o artigo 4º da Resolução nº 106, de 3 de março de 2015. | Brasil. Ministério da Justiça; Defensoria Pública da União; Conselho Superior da Defensoria Pública da União; HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA |
| 2020-10 | Tutela jurídica do patrimônio cultural brasileiro | O patrimônio cultural é bem difuso, inerente a todo grupamento social, desde os mais rudimentares até os mais complexos. Importa em valores de identidade e de princípios comuns, que ensejam o surgimento e a manutenção de espaços de convivência coletivos. Como tal, é protegido pela Constituição da República de 1988, que traceja, desde logo, instrumentos administrativos tendentes à sua proteção. Entre tais mecanismos, destaca-se sobremaneira o tombamento, mormente tendo em conta a sua exclusiva vocação de instrumento voltado à tutela dos bens e valores portadores de referência cultural. Daí o presente texto, que almeja estudar o instituto do tombamento, traçando suas origens e seus princípios, tais como postos no ordenamento jurídico pátrio. | Souza, Motauri Ciocchetti de. |