Navegando por Palavra-chave Indenização pecuniária
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2023-07-13 | Portaria MJSP nº 422, de 12 de julho de 2023 | Altera a redação do art. 6º da Portaria MJSP nº 186, de 22 de setembro de 2022, que regulamenta a indenização prevista no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |