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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019-11-22 | Decreto nº 10.125, de 21 de novembro de 2019 | Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo Federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República. | Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO |
| 2021-06-17 | Portaria MJSP nº 206, de 16 de junho de 2021 | Disciplina os procedimentos para indicação dos membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC referidos no § 4º do art. 3º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |