Navegando por Palavra-chave Indisponilidade de bens
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019-03-08 | Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019 | Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |