Navegando por Palavra-chave Individualização da pena
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2021-10-25 | Portaria CEDUC nº 27, de 25 de outubro de 2021 | Institui o Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores - Órgãos da Execução Penal, a ser realizado no período de 03 a 05 de novembro de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ALINE LEAL DA SILVA |
| 2025-03-10 | Portaria n° 454, de 10 de março de 2025 | Institui grupo de trabalho com o objetivo de elaborar um manual de classificação técnica de pessoas privadas de liberdade, visando a construção de um referencial teórico-metodológico para orientar a atuação nacional para a efetiva individualização da pena, nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |