Navegando por Palavra-chave Indulto humanitário
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019-02-11 | Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019 | Concede indulto humanitário e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO |