Navegando por Palavra-chave Induto natalino
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 1992-10-28 | Resolução n° 7, de 20 de outubro de 1992 | Solicita o empenho dos Secretârios de Justiça e de Segurança Pública das unidades federativas no sentido de que os presos, que se encontrem em estado de doença grave ou moléstia incurável contagiosa (art. 19, II, a do Decreto n9 668, de 16.10.92), que vierem a ser beneficiados pelo indulto Natalino, publicado no Diário Oficial da União, de 19.10.92, sejam merecedores de tratamento terapêutico apropriado, em conformidade com as exigências inerentes à situação individual de cada indultado. individual de cada indultado | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |