Navegando por Palavra-chave Informatização
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2006-12-20 | Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 | Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS |