Navegando por Palavra-chave Informatização do processo judicial
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2022-03-30 | Lei nº 14.318, de 29 de março de 2022 | Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |