Navegando por Palavra-chave Infração à ordem econômica
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 1994-11-10 | Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994 | Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências. | Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS |
| 1995-03-22 | Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 | Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. | Brasil. Presidência a República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY |