Navegando por Palavra-chave Infração disciplinar
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2020-08-28 | Portaria nº 487, de 26 de agosto de 2020 | Dispõe sobre Termos de Ajustamento de Conduta - TAC no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2016-09-14 | Portaria nº 839, de 12 de setembro de 2016 | Institui o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES |