Navegando por Palavra-chave Infrações à ordem econômica
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2018-12-11 | Ato Normativo Conjunto nº 1, de 10 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre procedimentos em processos administrativos de ato de concentração de instituições financeiras e de controle de condutas de instituições sujeitas à supervisão ou vigilância do Banco Central do Brasil nas infrações à ordem econômica, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA; SIDNEI CORRÊA MARQUES |
| 2018-12-11 | Resolução nº 22, de 7 de dezembro de 2018 | Adere ao Ato Normativo Conjunto nº 01, celebrado conjuntamente com o Banco Central do Brasil (BCB). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |