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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2018-12-17 | Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2018 | Define regras gerais para o ingresso de autoridades e agentes de organizações sociais em atividade de inspeção nos estabelecimentos prisionais estaduais, distritais e federais e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES |