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2017-04-13Portaria GAB DEPEN nº 139, de 12 de abril de 2017Normatiza o controle do acesso e circulação nas dependências da Sede do Departamento Penitenciário Nacional.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA