Navegando por Palavra-chave Ingresso e saída de pessoas
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2022-08-15 | Resolução nº 27, de 4 de agosto de 2022 | Apresenta recomendações sobre observância das informações constantes do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), para o ingresso e saída de pessoas no Sistema Penitenciário Nacional | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MARCELO MESQUITA SILVA; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |