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2023-09O exercício do controle como barreira à gestão do conhecimento e à Inovação nas compras públicasNo ordenamento jurídico brasileiro, o agente público tem sua atuação norteada pelo princípio administrativo da legalidade, pelo qual só é permitido fazer o que a lei manda. De modo que a margem para a inovação conferida ao gestor público é muito estreita, tendo, ainda, que sujeitar-se ao influxo de outros fatores limitadores, dentre os quais figura o exercício controle interno e externo sobre a Administração Pública que, embora configure um mecanismo importante no regime democrático, pode ser exercido de modo a torná-lo uma barreira à gestão do conhecimento e às inovações. Tal problemática revela duas forças antagônicas: de um lado, há o objetivo de se implementar uma Administração Pública moderna, dotada de novos métodos e soluções que atendam às necessidades públicas de forma eficiente e criativa; de outro, o modelo de controle ao qual está submetido serviço público brasileiro, pode limitar a liberdade de inovar no âmbito das compras e contratações públicas, retardando o processo de modernização da logística pública nacional. O presente artigo busca propor uma reflexão sobre o tema, a fim de contribuir para a consolidação de uma visão moderna e eficaz de logística pública. Para tanto, esta pesquisa qualitativa empregou a metodologia de revisão da literatura, analisando produções científicas das bases de dados do Google Scholar e Scientific Eletronic Librar y On-line – Scielo, adotando como premissa de busca os seguintes termos, de forma isolada e relacionada: gestão do conhecimento; controle externo; controle interno; compras públicas; logística pública; inovação; barreiras à ges-tão do conhecimento; knowlege management; innovation; e public procurement.Como resultado, identificou-se um total de quarenta publicações relacionadas direta e indiretamente com o escopo e, após aplicação de filtros, esse número foi reduzido para vinte e uma publicações cujas leitura, síntese e análise fundamentaram as conclusões deste estudo, juntamente com livros, sítios eletrônicos e normativos atinentes ao objeto pesquisado. A pesquisa permitiu verificar que o controle excessivo ou desvirtuado sobre a Administração, associado à cultura burocrática, são fatores indutores de barreiras que precisam ser superadas a fim de que se aproveite todo o potencial benefício que a cultura gerencial, por meio da gestão do conhecimento e da inovação, pode proporcionar à logística pública brasileira.Barros, Emmanoel Fernandes.
2006Guardas Municipais: resistência ou inovação?O tema do policiamento em esfera municipal não é propriamente novo no Brasil. Desde a formação do Estado Nacional Brasileiro, no século XIX, inúmeras formas de policiamento foram tentadas, fazendo experiências melhor ou pior sucedidas, até que foi se tornando hegemônico o modelo atualmente conhecido de duas polícias estaduais, uma civil e outra militar. Mas a definição de um modelo,que só vem a se completar com a extinção pelo governo militar das Guardas Civis, não significa que ele seja bem sucedido e produza os resultados esperados, procedendo de forma satisfatória. Muito pelo contrário, a década de 1980 produziu, ao mesmo tempo, o processo de afastamento dos militares do poder com a implantação de um regime democrático, e uma aceleração da violência urbana que colocou em questão os serviços policiais, produzindo críticas às polícias, além de inúmeras propostas de modelos alternativos para ampliar a segurança pública.Bretas, Marcos Luis; Morais, David; Cesco, Susana
2023-01Inovação na Polícia Federal do Brasil: Criatividade e Liderança para Estímulo ao Ambiente de InovaçãoAs mudanças econômicas e sociais ocasionadas pelo desenvolvimento tecnológico afetaram as organizações privadas e públicas que precisaram adotar novas estratégias para potencializar o conhecimento e a inovação. A criatividade e inovação organizacionaissão partes do mesmo processo, sendo a criatividade responsável pela geração de ideias que conduzem a melhores procedimentos, práticas ou produtos, processo que pode ser gerenciado a partir de ações de liderança. Para a melhor compreensão do fenômeno da inovação no setor público, esta pesquisa se propõe, a partir de estudo realizado na Polícia Federal do Brasil, a identificar como uma organização pública promove a inovação, sob o olhar da criatividade e da liderança. Esta pesquisa é caracterizada como exploratória e descritiva com abordagem qualitativa na Polícia Federal. Quanto às técnicas de pesquisa, foram empregadas a revisão narrativa da literatura e a pesquisa documental. Como resultado, foi possível identificar o reconhecimento institucional do papel fundamental da inovação para a solução de problemas organizacionais e da liderança voltada para o estimulo à criatividade e compartilhamento de conhecimento que resultam em um ambiente de trabalho propício para a inovação. Finalmente, a inserção de objetivos, ações e programas estratégicos com foco na inovação, como o “Lidera PF” e “Laboratórios de Inovação” e a divulgação dos resultados do 1° Concurso de Práticas Inovadoras da Polícia Federal insere a instituição no contexto das organizações que contribuem para a consolidação do sistema de inovação no serviço público brasileiro.Morales, Paula Dora Aostri.
2023-05Inovação tecnológica na área de ciências forenses: um estudo prospectivoA inovação na área de Ciências Forenses é fundamental não apenas para garantir eficiência e confiabilidade aos exames realizados nos órgãos oficiais de perícia, mas, também, para que se acompanhe o próprio desenvolvimento tecnológico da criminalidade. Diante disto, o trabalho teve o objetivo de avaliar, por meio de prospecção tecnológica, o panorama da Propriedade Intelectual na área de Ciências Forenses no Brasil e no exterior. Para isso, foram utilizadas três plataformas de pesquisa (INPI, Espacenet e Orbit Intelligence), conjugadas a duas abordagens sucessivas (pesquisa ampla e pesquisa específica por área). O estudo prospectivo indicou domínio dos Estados Unidos e da China no registro de documentos de patentes relacionados às Ciências Forenses. De forma geral, percebeu-se que o atual desenvolvimento tecnológico na área de Ciências Forenses se concentra majoritariamente em áreas relacionadas à Informática, Eletrônica, Química/Bioquímica e Medicina/Saúde. Em âmbito internacional, notou-se uma participação sensível de órgãos de perícia no registro de tecnologias patenteáveis, sendo identificado, contudo, pouco registro/proteção de tecnologias por peritos criminais e/ou órgãos oficiais de perícia brasileiros.Lima Neto, Epaminondas Gonzaga.; Abud, Ana Karla de Souza.
2017-11-09Portaria Conjunta nº 2, de 8 de novembro de 2017Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de estabelecer formas de atuação conjunta e coordenada no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e para promover a concorrência como instrumento para elevar a competitividade e a inovação na economia brasileira.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Fazenda; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA; MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JUNIOR; JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO
2022-02-24Portaria MJSP nº 22, de 23 de fevereiro de 2022Reconhece a Academia Nacional de Polícia (ANP/DGP/PF) como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2016-03-01Portaria nº 343, de 29 de fevereiro de 2016Institui o Laboratório de Participação e Inovação do Ministério da Justiça - LabPI/MJ e a Rede do LabPI/MJ.Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-02-06Portaria nº 42, de 25 de janeiro de 2019Cria a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos de Inovação e Tecnologia no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2017-12-26Portaria nº 438, de 21 de dezembro de 2017Regulamenta o teletrabalho, a título de experiência-piloto, no âmbito das unidades organizacionais do Cade e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2023-05Segurança Cidadã – Paradigmas e Ocupação Territorial no BrasilNo Brasil, há uma crise de insegurança cuja etiologia remete ao confronto entre o paradigma dominante de segurança pública e o paradigma emergente, ora denominado de segurança cidadã. Para compreender o paradigma emergente de segurança cidadã e sua materialização por meio dos programas de urbanismo social, desenvolve-se pesquisa de abordagem qualitativa, objetivo descritivo, do tipo revisão de literatura, com base em fontes primárias e secundárias, associado a um estudo de caso, a saber: a experiência dos Centros Comunitários da Paz (COMPAZ) em Recife, Pernambuco, e seu modelo de ocupação territorial. A escolha pelo COMPAZ se deu devido ao programa acumular importantes premiações internacionais (ONU, Oxfam). Demonstrou-se que o paradigma dominante sustenta uma governança focada na autoproteção do Estado, na concepção mais restrita de ordem pública, na prevenção policial e na repressão marcada pela metáfora da guerra. O paradigma emergente antagoniza, propondo um conceito ampliado de ordem pública, sustentado na centralidade do princípio da cidadania, nos direitos humanos, na integração e cooperação de múltiplos agentes, na governança multinível, destacando as causas mediatas e imediatas da violência. Fato corroborado pelo estudo de caso que evidencia princípios jurídicos e metajurídicos contra-hegemônicos. Ciente dos delineamentos do confronto, defende-se o desenvolvimento de novos protocolos operacionais, com ênfase no acolhimento social, na prevenção integral e na atuação coordenada em uma rede de stakeholders públicos e privados.Nunes, Carlos Francisco Oliveira.; Freire, Patricia de Sá.; Teixeira, Clarissa Stefani.; Augusto Biz, Alexandre.; Rigo, João André.