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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2021-12-08 | Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 525, de 6 de dezembro de 2021 | Torna pública a prorrogação de prazo para inscrições no 4º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| 2010-11-12 | Resolução nº 7, de 11 de novembro de 2010 | Prorrogar o prazo de inscrições do I Prêmio Nacional de Boas Práticas em Política Criminal e Penitenciária. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES |